Esta página tem por objetivo publiscizar ações de políticas públicas concernentes à população de rua, com foco na política de saúde, perpassando ainda pelos temas gênero, raça e etnia.
Postagens referente ao módulo V - maio de 2012
Fonte: www.campanhapontofinal.com.br
Fonte: www.seadh.es.gov.br
Postagens referente aos módulos anteriores
Nos últimos seis anos, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ao lado de municípios e estados, de conselhos de assistência social e da sociedade civil organizada, vem garantindo proteção social às pessoas mais pobres e vulneráveis do país, por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O ano de 2011 representou a consolidação do Suas como agente de redução da pobreza, reconhecimento dos trabalhos dos entes federados e das entidades socioassistenciais e a valorização dos profissionais da área.
No lançamento do Brasil Sem Miséria, em 2 de junho deste ano, a presidenta da República, Dilma Rousseff, declarou o Suas como irmão gêmeo do plano. O Suas desempenha papel central de localização e identificação dos 16,2 milhões de brasileiros em extrema pobreza e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Até 2014, o plano propõe incluir mais 800 mil famílias no Bolsa Família e estender a 145 mil idosos e 50 mil deficientes o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outras metas.
“O Brasil Sem Miséria coloca a pobreza como prioridade de todas as políticas públicas e tira da invisibilidade a população mais excluída. Com isso, dá visibilidade à vasta rede de trabalhadores dedicados ao atendimento e acolhimento desse público”, disse a ministra Tereza Campello no lançamento do plano, em junho.
Lei do Suas – Em 6 de julho, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei federal que reconhece e institucionaliza o Suas como meio de enfrentamento da pobreza e de repasse de recursos a beneficiários e serviços socioassistenciais prestados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). A alteração na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) garante a continuidade dos programas e serviços, o repasse dos recursos federais de forma contínua e automática, o papel dos conselhos municipais na vigilância social e das entidades socioassistenciais na execução dos serviços.
Em agosto, outra alteração na Loas autorizou pessoas com deficiência a trabalharem como aprendizes, sem perder o direito ao BPC. A lei também permite que o benefício seja suspenso se a pessoa assumir atividade remunerada e devolvido caso perca o emprego.
BPC Trabalho – No mesmo mês, o MDS ampliou o projeto-piloto BPC Trabalho para mais oito cidades: João Pessoa (Paraíba), Porto Alegre (Rio Grande do Sul), Recife (Pernambuco), Belém (Pará), Campo Grande (Mato Grosso do Sul), Teresina (Piauí), Fortaleza (Ceará) e Curitiba (Paraná). O programa avalia o potencial de trabalho e a possibilidade de inserção profissional de deficientes beneficiários do BPC entre 16 e 45 anos. Ele vinha sendo executado desde 2010 nas cidades paulistas de São Paulo e Santo André, em parceria com a Federação Nacional das Associações para Valorização de Pessoas com Deficiência (Fenapave).
Viver sem Limite – Em novembro, o governo federal lançou o Plano Viver sem Limite, que prevê acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade às pessoas com deficiência. A meta é, até 2014, inserir na escola 378 mil pessoas de até 18 anos, adaptar 42 mil escolas para receberem esses alunos, adquirir 2,6 mil ônibus adaptados para o transporte escolar, atualizar e implantar salas multifuncionais e contratar tradutores e intérpretes de libras (linguagem de sinais) para o sistema de ensino.
Essas ações reforçam o programa interministerial BPC na Escola, que também envolve o MDS. Por meio da busca ativa feita pelas equipes dos Cras, o governo federal pretende localizar e inserir no BPC mais 50 mil pessoas com deficiência. Está prevista a criação de 27 Centros de Referência da Pessoa com Deficiência, que oferecerão cuidados e condições de autonomia para pessoas pobres com deficiências graves e suas famílias.
Busca Ativa – “O Suas tem o papel de mobilizar a população na busca ativa para possibilitar às famílias em extrema pobreza o acesso a renda e serviços. O Suas tem experiência no trato com a população em vulnerabilidade e risco e pode colaborar para essa aproximação e o encaminhamento a outras políticas sociais”, afirmou a secretária nacional de Assistência Social, Denise Colin, durante a Conferência Nacional de Assistência Social, em dezembro.
Para fortalecer a Busca Ativa como estratégia do Brasil Sem Miséria e cumprir as metas do plano, o MDS expandiu o cofinanciamento federal para equipes volantes e serviços de proteção básica em mais de 1,2 mil municípios de grandes dimensões territoriais e difícil acesso, para que o Suas chegue às áreas mais isoladas do Brasil. Outros 91 municípios foram contemplados com recursos para a construção e reforma de Cras e Creas ainda neste ano.
Mais expansões estão previstas para construção e cofinanciamento de serviços nos Cras, Creas e Centros de Referência Especializados de Assistência Social para a População em Situação de Rua (Centros POP) em 2012. A Marinha do Brasil, em parceria com o MDS, vai construir 70 embarcações para cadastramento e atendimento das populações ribeirinhas.
IGD-Suas – O ano foi marcado pela realização da VIII Conferência Nacional de Assistência Social, entre 7 a 10 de dezembro, em Brasília. As propostas aprovadas pelos quase 2 mil participantes guiarão as políticas públicas na área nos próximos dois anos. O principal tema debatido neste ano foi a consolidação do Suas, com a valorização dos trabalhadores e a qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios.
Na abertura do encontro, a ministra Tereza Campello anunciou a criação do Índice de Gestão Descentralizada do Suas (IGD-Suas). Estados, municípios e o Distrito Federal passam a receber do governo federal um incentivo extra para a melhoria dos serviços e equipamentos de assistência social.
O IGD-Suas mede o desempenho da gestão municipal na área, considerando a qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios oferecidos à população. O índice deve variar de 0 a 1 e o valor alcançado por cada município será usado como parâmetro para o cálculo do incentivo. Dessa maneira, quanto melhores os resultados do IGD-Suas, maior o volume de recursos a ser recebido.
Em 2011, foram repassados às prefeituras que aderiram ao Suas R$ 53 milhões retroativos a julho. A partir de 2012, o repasse será mensal e deverá chegar a R$ 170 milhões por ano.
Recursos para pessoal – A conferência nacional também assistiu ao anúncio de uma importante resolução: o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) regulamentou a utilização de até 60% dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o pagamento de profissionais que integram as equipes de referência do Suas.
Antes, a verba só podia servir ao custeio dos serviços socioassistenciais. A regulamentação incentiva a promoção de concursos públicos, a qualificação dos serviços e a melhoria no atendimento. De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do IBGE, e o Censo Suas, feito pelo MDS em 2010, de 2006 a 2010 a quantidade de trabalhadores desse setor cresceu 57%, saltando de 140 mil para 220 mil.
Censo Suas – O levantamento constatou ainda o aumento de 20% no número de Cras e de 32% no de Creas. No mesmo período, o número de municípios com pelo menos um Cras subiu de 3.159 para 4.720. O maior crescimento (76%) foi nas cidades com até 20 mil habitantes. As metrópoles registraram aumento de 24% na quantidade desses equipamentos públicos. Somente entre 2009 e 2010, mais de mil novos Cras foram implantados no país.
O Censo Suas 2011, que se encerra em 20 de janeiro, trará a atualização dos dados e informações sobre os Centros POP, criados em 2010, e as entidades socioassistenciais privadas que estão preenchendo os questionários pela primeira vez.
Números – Atualmente, 99,5% dos municípios brasileiros aderiram ao Suas. O sistema organizou a gestão dos serviços da assistência social no país. De 2005 a 2011, o orçamento do MDS teve crescimento considerável, passando de R$ 16 bilhões para R$ 43 bilhões.
O Brasil possui hoje 7.721 Cras, dos quais 7.027 recebem recursos do governo federal, e 2.155 Creas, todos cofinanciados. Em 2010, 88 municípios receberam a expansão para a criação de Centros POP. No total, são atendidos em algum desses equipamentos 13,3 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família; 1,7 milhões de idosos e 2 milhões de pessoas com deficiência que recebem o BPC; 605 mil adolescentes no Projovem Adolescente; 819 mil crianças no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti); e há 21,7 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único.
Fonte: http://primeiraedicao.com.br
A violência contra a mulher é uma problemática bastante presente e ainda por vezes tolerada em nossa sociedade. Contudo, seu reconhecimento pelo poder público por meio de ações de pólíticas públicas traz consigo uma nova maneira de compreender a questão à luz da desigualdade histórica entre os gêneros, de modo que também a sociedade passa a se mobilizar em torno do reconhecimento e enfrentamento de tal violência.
Postagens referente ao módulo V - maio de 2012
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência
contra a Mulher
Fonte: www.campanhapontofinal.com.br
Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres
Fonte: www.seadh.es.gov.br
Postagens referente aos módulos anteriores
Políticas Públicas de Gênero e Raça
Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo
III Plano Nacional de Direitos Humanos
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
Sistema Único de Assistência Social consolidado garante proteção a milhões e atua no combate à miséria
Em 2011, o Suas virou lei por sanção da presidenta Dilma Rousseff, o que torna mais eficaz a prestação de serviços e a atuação na luta pela redução da pobreza extrema
Nos últimos seis anos, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ao lado de municípios e estados, de conselhos de assistência social e da sociedade civil organizada, vem garantindo proteção social às pessoas mais pobres e vulneráveis do país, por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O ano de 2011 representou a consolidação do Suas como agente de redução da pobreza, reconhecimento dos trabalhos dos entes federados e das entidades socioassistenciais e a valorização dos profissionais da área.
No lançamento do Brasil Sem Miséria, em 2 de junho deste ano, a presidenta da República, Dilma Rousseff, declarou o Suas como irmão gêmeo do plano. O Suas desempenha papel central de localização e identificação dos 16,2 milhões de brasileiros em extrema pobreza e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Até 2014, o plano propõe incluir mais 800 mil famílias no Bolsa Família e estender a 145 mil idosos e 50 mil deficientes o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outras metas.
“O Brasil Sem Miséria coloca a pobreza como prioridade de todas as políticas públicas e tira da invisibilidade a população mais excluída. Com isso, dá visibilidade à vasta rede de trabalhadores dedicados ao atendimento e acolhimento desse público”, disse a ministra Tereza Campello no lançamento do plano, em junho.
Lei do Suas – Em 6 de julho, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei federal que reconhece e institucionaliza o Suas como meio de enfrentamento da pobreza e de repasse de recursos a beneficiários e serviços socioassistenciais prestados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). A alteração na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) garante a continuidade dos programas e serviços, o repasse dos recursos federais de forma contínua e automática, o papel dos conselhos municipais na vigilância social e das entidades socioassistenciais na execução dos serviços.
Em agosto, outra alteração na Loas autorizou pessoas com deficiência a trabalharem como aprendizes, sem perder o direito ao BPC. A lei também permite que o benefício seja suspenso se a pessoa assumir atividade remunerada e devolvido caso perca o emprego.
BPC Trabalho – No mesmo mês, o MDS ampliou o projeto-piloto BPC Trabalho para mais oito cidades: João Pessoa (Paraíba), Porto Alegre (Rio Grande do Sul), Recife (Pernambuco), Belém (Pará), Campo Grande (Mato Grosso do Sul), Teresina (Piauí), Fortaleza (Ceará) e Curitiba (Paraná). O programa avalia o potencial de trabalho e a possibilidade de inserção profissional de deficientes beneficiários do BPC entre 16 e 45 anos. Ele vinha sendo executado desde 2010 nas cidades paulistas de São Paulo e Santo André, em parceria com a Federação Nacional das Associações para Valorização de Pessoas com Deficiência (Fenapave).
Viver sem Limite – Em novembro, o governo federal lançou o Plano Viver sem Limite, que prevê acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade às pessoas com deficiência. A meta é, até 2014, inserir na escola 378 mil pessoas de até 18 anos, adaptar 42 mil escolas para receberem esses alunos, adquirir 2,6 mil ônibus adaptados para o transporte escolar, atualizar e implantar salas multifuncionais e contratar tradutores e intérpretes de libras (linguagem de sinais) para o sistema de ensino.
Essas ações reforçam o programa interministerial BPC na Escola, que também envolve o MDS. Por meio da busca ativa feita pelas equipes dos Cras, o governo federal pretende localizar e inserir no BPC mais 50 mil pessoas com deficiência. Está prevista a criação de 27 Centros de Referência da Pessoa com Deficiência, que oferecerão cuidados e condições de autonomia para pessoas pobres com deficiências graves e suas famílias.
Busca Ativa – “O Suas tem o papel de mobilizar a população na busca ativa para possibilitar às famílias em extrema pobreza o acesso a renda e serviços. O Suas tem experiência no trato com a população em vulnerabilidade e risco e pode colaborar para essa aproximação e o encaminhamento a outras políticas sociais”, afirmou a secretária nacional de Assistência Social, Denise Colin, durante a Conferência Nacional de Assistência Social, em dezembro.
Para fortalecer a Busca Ativa como estratégia do Brasil Sem Miséria e cumprir as metas do plano, o MDS expandiu o cofinanciamento federal para equipes volantes e serviços de proteção básica em mais de 1,2 mil municípios de grandes dimensões territoriais e difícil acesso, para que o Suas chegue às áreas mais isoladas do Brasil. Outros 91 municípios foram contemplados com recursos para a construção e reforma de Cras e Creas ainda neste ano.
Mais expansões estão previstas para construção e cofinanciamento de serviços nos Cras, Creas e Centros de Referência Especializados de Assistência Social para a População em Situação de Rua (Centros POP) em 2012. A Marinha do Brasil, em parceria com o MDS, vai construir 70 embarcações para cadastramento e atendimento das populações ribeirinhas.
IGD-Suas – O ano foi marcado pela realização da VIII Conferência Nacional de Assistência Social, entre 7 a 10 de dezembro, em Brasília. As propostas aprovadas pelos quase 2 mil participantes guiarão as políticas públicas na área nos próximos dois anos. O principal tema debatido neste ano foi a consolidação do Suas, com a valorização dos trabalhadores e a qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios.
Na abertura do encontro, a ministra Tereza Campello anunciou a criação do Índice de Gestão Descentralizada do Suas (IGD-Suas). Estados, municípios e o Distrito Federal passam a receber do governo federal um incentivo extra para a melhoria dos serviços e equipamentos de assistência social.
O IGD-Suas mede o desempenho da gestão municipal na área, considerando a qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios oferecidos à população. O índice deve variar de 0 a 1 e o valor alcançado por cada município será usado como parâmetro para o cálculo do incentivo. Dessa maneira, quanto melhores os resultados do IGD-Suas, maior o volume de recursos a ser recebido.
Em 2011, foram repassados às prefeituras que aderiram ao Suas R$ 53 milhões retroativos a julho. A partir de 2012, o repasse será mensal e deverá chegar a R$ 170 milhões por ano.
Recursos para pessoal – A conferência nacional também assistiu ao anúncio de uma importante resolução: o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) regulamentou a utilização de até 60% dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o pagamento de profissionais que integram as equipes de referência do Suas.
Antes, a verba só podia servir ao custeio dos serviços socioassistenciais. A regulamentação incentiva a promoção de concursos públicos, a qualificação dos serviços e a melhoria no atendimento. De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do IBGE, e o Censo Suas, feito pelo MDS em 2010, de 2006 a 2010 a quantidade de trabalhadores desse setor cresceu 57%, saltando de 140 mil para 220 mil.
Censo Suas – O levantamento constatou ainda o aumento de 20% no número de Cras e de 32% no de Creas. No mesmo período, o número de municípios com pelo menos um Cras subiu de 3.159 para 4.720. O maior crescimento (76%) foi nas cidades com até 20 mil habitantes. As metrópoles registraram aumento de 24% na quantidade desses equipamentos públicos. Somente entre 2009 e 2010, mais de mil novos Cras foram implantados no país.
O Censo Suas 2011, que se encerra em 20 de janeiro, trará a atualização dos dados e informações sobre os Centros POP, criados em 2010, e as entidades socioassistenciais privadas que estão preenchendo os questionários pela primeira vez.
Números – Atualmente, 99,5% dos municípios brasileiros aderiram ao Suas. O sistema organizou a gestão dos serviços da assistência social no país. De 2005 a 2011, o orçamento do MDS teve crescimento considerável, passando de R$ 16 bilhões para R$ 43 bilhões.
O Brasil possui hoje 7.721 Cras, dos quais 7.027 recebem recursos do governo federal, e 2.155 Creas, todos cofinanciados. Em 2010, 88 municípios receberam a expansão para a criação de Centros POP. No total, são atendidos em algum desses equipamentos 13,3 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família; 1,7 milhões de idosos e 2 milhões de pessoas com deficiência que recebem o BPC; 605 mil adolescentes no Projovem Adolescente; 819 mil crianças no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti); e há 21,7 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único.
Fonte: http://primeiraedicao.com.br
______________________________________________________
Violência contra mulher
A violência contra a mulher é uma problemática bastante presente e ainda por vezes tolerada em nossa sociedade. Contudo, seu reconhecimento pelo poder público por meio de ações de pólíticas públicas traz consigo uma nova maneira de compreender a questão à luz da desigualdade histórica entre os gêneros, de modo que também a sociedade passa a se mobilizar em torno do reconhecimento e enfrentamento de tal violência.
_____________________________________________________
Portaria do Ministério da Saúde estabelece diretrizes para atendimento à populações específicas como é caso da População em Situação de Rua
________________________________________________________
Política Nacional de Saúde da População Negra
O que são políticas públicas?
Portaria de n° 2.488 de 21 de outubro de 2011 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
ANEXO I - Trata das Disposições gerais sobre a Atenção Básica dos princípios e diretrizes gerais da Atenção Básica.
Das funções na rede de Atenção à Saúde
[...]
Das responsabilidades
[...]
Equipes de atenção básica para populações específicas
1. Equipes do consultório na rua. A responsabilidade pela atenção à saúde da população de rua, como de qualquer outro cidadão, é de todo e qualquer profissional do Sistema Único de Saúde com destaque especial para a atenção básica. Em situações específicas, com o objetivo de ampliar o acesso destes usuários à rede de atenção e ofertar de maneira mais oportuna a atenção integral à saúde, pode-se lançar mão das equipes dos consultórios na rua que são equipes da atenção básica, compostas por profissionais de saúde com responsabilidade exclusiva de articular e prestar atenção integral à saúde das pessoas em situação de rua.
As equipes deverão realizar suas atividades, de forma itinerante desenvolvendo ações na rua, em instalações específicas, na unidade móvel e também nas instalações de Unidades Básicas de Saúde do território onde está atuando, sempre articuladas e desenvolvendo ações em parceria com as demais equipes de atenção básica do território (UBS e NASF), e dos Centros de Atenção Psicossocial, da Rede de Urgência e dos serviços e instituições componentes do Sistema Único de Assistência Social entre outras instituições públicas e da sociedade civil.
As equipes dos Consultórios na Rua deverão cumprir a carga horária mínima semanal de 30 horas. Porém seu horário de funcionamento deverá ser adequado às demandas das pessoas em situação de rua, podendo ocorrer em período diurno e/ou noturno em todos os dias da semana.
As equipes dos Consultórios na Rua podem estar vinculadas aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e, respeitando os limites para vinculação, cada equipe será considerada como uma equipe de saúde da família para vinculação ao NASF.
Em Municípios ou áreas que não tenham consultórios na rua, o cuidado integral das pessoas em situação de rua deve seguir sendo de responsabilidade das equipes de atenção básica, incluindo os profissionais de saúde bucal e os núcleos de apoio a saúde da família (NASF) do território onde estas pessoas estão concentradas.
Para cálculo do teto das equipes dos consultórios na rua de cada município, serão tomados como base os dados dos censos populacionais relacionados à população em situação de rua realizados por órgãos oficiais e reconhecidos pelo Ministério da Saúde.
Caso seja necessário o transporte da equipe para a realização do cuidado in loco, nos sítios de atenção da população sem domicílio, o gestor poderá fazer a opção de agregar ao incentivo financeiro mensal o componente de custeio da Unidade Móvel. O gestor local que fizer esta opção deverá viabilizar veículo de transporte com capacidade de transportar os profissionais da equipe, equipamentos, materiais e insumos necessários para a realização das atividades propostas, além de permitir que alguns procedimentos possam ser realizados no seu interior. Esta Unidade Móvel deverá estar adequada aos requisitos pactuados e definidos nacionalmente, incluindo o padrão de identificação visual.
O Ministério da Saúde publicará Portaria Específica e Manual Técnico disciplinando composição das equipes, valor do incentivo financeiro, diretrizes de funcionamento, monitoramento e acompanhamento das equipes de consultório na rua entre outras disposições.
________________________________________________________
Política Nacional de Saúde da População Negra
O que são políticas públicas?
Pesquisadora do tema "População em Situação de Rua", a Assistente Social Lúcia Lopes comenta sobre a adoção de políticas públicas para as pessoas que se encontram em tal condição. Assista ao vídeo:
Fonte: www.youtube.com
Criado por Associação Rede Rua
___________________________________________________________
A saúde públicaSegundo a Constituição Federal de 1988
Título VIII
Capítulo II
Seção II
Da Saúde
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Ele abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.
De acordo com a Lei 8.080/90 que rege o SUS
"Amparado por um conceito ampliado de saúde, o SUS foi criado, em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde dos mais de 180 milhões de brasileiros. Além de oferecer consultas, exames e internações, o Sistema também promove campanhas de vacinação e ações de prevenção e de vigilância sanitária – como fiscalização de alimentos e registro de medicamentos –, atingindo, assim, a vida de cada um dos brasileiros".
Fonte: portal.saude.gov.br/portal/saude/cidadao/default.c
Assista ao vídeo Políticas de Saúde no Brasil e conheça um pouco mais sobre a trajetória, o processo de lutas e de reconhecimento desse direito:
Fonte: portal.saude.gov.br/portal/saude
O que prevê a Política Nacional para a Inclusão Social da
População em Situação de Rua
Tal Política constituiu-se em importante instrumento que visa nortear políticas públicas com intuito de atender as múltiplas necessidades da população em situação de rua. Considera, portanto, que esta população é constituída por um grupo heterogêneo, com uma diversidade de motivações de ida para as ruas, e que assim sendo, necessita também de múltiplas estratégias combinadas para o enfrentamento da problemática. Desse modo, destacam-se:
PRINCÍPIOS
I - Promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
II - Respeito à dignidade do ser humano, sujeito de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais;
III - Direito ao usufruto, permanência, acolhida e inserção na cidade;
IV - Não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, nacionalidade, atuação profissional, religião, faixa etária e situação migratória;
V - Supressão de todo e qualquer ato violento e ação vexatória, inclusive os estigmas
negativos e preconceitos sociais em relação à população em situação de rua.
DIRETRIZES
I - Implementação de políticas públicas nas esferas federal, estadual e municipal, estruturando as políticas de saúde, educação, assistência social, habitação, geração de renda e emprego, cultura e o sistema de garantia e promoção de direitos, entre outras, de forma intersetorial e transversal garantindo a estruturação de rede de proteção às pessoas em situação de rua;
II - Complementaridade entre as políticas do Estado e as ações públicas não estatais de iniciativa da sociedade civil;
III - Garantia do desenvolvimento democrático e de políticas públicas integradas para promoção das igualdades sociais, de gênero e de raça;
IV - Incentivo à organização política da população em situação de rua e à participação em instâncias de controle social na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, assegurando sua autonomia em relação ao Estado;
V - Alocação de recursos nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais para implementação das políticas públicas para a população em situação de rua;
VI - Elaboração e divulgação de indicadores sociais, econômicos e culturais, sobre a população em situação de rua;
VII - Sensibilização pública sobre a importância de mudança de paradigmas culturais concernentes aos direitos humanos, econômicos, sociais e culturais da população em situação de rua;
VIII - Incentivo à formação e à capacitação de profissionais para atuação na rede de proteção às pessoas em situação de rua; além da promoção de ações educativas permanentes para a sociedade;
IX - Ação intersetorial para o desenvolvimento de três eixos centrais: a garantia dos direitos; o resgate da auto-estima e a reorganização dos projetos de vida.
AÇÕES ESTRATÉGICAS NAS SEGUINTES ÁREAS:
- DIREITOS HUMANOS
- TRABALHO E EMPREGO
- DESENVOLVIMENTO URBANO/HABITAÇÃO
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- EDUCAÇÃO
- SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- CULTURA
- SAÚDE – FOCO DESTE ESTUDO
Reportagem realizada em Porto Alegre revela quais são os problemas de saúde mais comuns enfrentados por quem vive nas ruas, assista ao vídeo:
Vereador da Prefeitura Municipal de Vitória fala sobre a Criação de Políticas Públicas de Atendimento à População de Rua (14/06/2011). Assista ao vídeo:
Fonte: www.youtube.com
