Destaque

Esta página tem por objetivo dar visibilidade a fatos relacionados à discriminação, seja ela por gênero e/ou raça/etnia. Visa também dar maior destaque à notícias de relevância relacionadas às questões de gênero e raça/etnia.


Arquivado processo de racismo contra
Alexandre Pires (23/05/2012)

A Procuradoria da República em Uberlândia (540 km de BH) arquivou o procedimento que apurava a suspeita de discriminação racial e sexista no clipe "Kong", do cantor Alexandre Pires, que teve a participação do jogador Neymar e do funkeiro Mr. Catra.

Nas imagens, gorilas saem da selva e invadem uma festa à beira da piscina, onde estão mulheres vestidas de biquíni.

Pires, Catra e Neymar aparecem dançando o refrão "É no pelo do macaco que o bicho vai pegar". Em alguns trechos, eles próprios aparecem vestindo roupas de gorila.

Em nota, o órgão federal informou que o procurador responsável pelo caso, Frederico Pellucci, não viu ligação entre o uso da figura do gorila e a associação ao racismo.

"A invocação ao gorila tem mais a ver com a virilidade do que com a negritude", disse Pellucci na nota.

O procedimento que apurava a suspeita de racismo foi instaurado após a Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial, vinculada à Presidência da República, encaminhar denúncia.

A suspeita de conteúdo sexista também foi descartada por Pellucci. Para ele, é comum haver mulheres de biquíni e "letras de música sugestivas" na mídia brasileira e o clipe "Kong" não foge à "rotina a qual nos submetem os meios de comunicação nesse particular", informa a nota.

A Folha entrou em contato com a assessoria de imprensa de Alexandre Pires para ele comentar o caso, mas não recebeu retorno até a publicação deste texto.

A Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial informou que o ouvidor Carlos Alberto Silva Júnior, que fez a denúncia, ainda não foi informado oficialmente da decisão da procuradoria e que só vai se pronunciar após esta comunicação.

Fonte: www.midianews.com.br

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Ministra quer criação de delegacias para atender população de rua (16/03/12)

 
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, defendeu, nesta quinta-feira, a criação de delegacias especializadas no atendimento a moradores de rua como uma das respostas ao que classificou como uma "escalada de violência e de mortes que estão ocorrendo nas ruas".

"Já conversei com alguns governadores e meu pedido é que cada estado conte com ao menos uma delegacia de referência, especializada, que se responsabilize pelo atendimento dos casos envolvendo a população de rua", disse a ministra ao participar de reunião extraordinária do Comitê Intersetorial de Monitoramento da População em Situação de Rua, realizada hoje, em Brasília.

Segundo a ministra, as delegacias especializadas não só contribuiriam para reduzir o número de casos insolúveis, como proporcionariam maior agilidade no atendimento às denúncias feitas ao serviço Disque 100, mantido pela secretaria. "Há um gargalo na rede de atendimento às denúncias. Se alguém telefonar para o serviço Disque 100 denunciando que alguém está prestes a colocar fogo em um morador de rua, a única resposta imediata que poderemos dar é acionar a polícia", declarou a ministra.

"Uma delegacia de referência, com agentes treinados, é fundamental para atender às denúncias que recebemos no Disque 100 e para que a população de rua saiba a quem recorrer quando necessário".
O comitê iria se reunir no fim do mês, mas o encontro foi antecipado após um comerciante ter contratado um grupo de jovens para matar dois moradores de rua da região administrativa de Santa Maria (DF). Nesta madrugada, um novo caso de violência contra morador de rua foi registrado no Espírito Santo.

Segundo o Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores (CNDH), pelo menos 165 moradores de rua foram assassinados no Brasil entre abril de 2011 e a semana passada. Na maioria dos casos (113), a polícia não tem pistas dos criminosos.

Fonte: http://noticias.terra.com

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Mulheres comemoram 80 anos do direito a voto

Há exatos 80 anos, a mulher começava a berrar por seus direitos no Brasil

Parece corriqueiro hoje em dia, mas há 80 anos as mulheres não sabiam o que era opinar, ter voz ativa. Pouco em casa, nada numa eleição. Pelo Código Eleitoral de 24 de fevereiro de 1932, só podiam votar brasileiras casadas (com a permissão do marido) e viúvas ou solteiras com renda própria. Tudo mudou, como se sabe. Conheça aqui os principais marcos do movimento sufragista no País:

1922
Pioneira do feminismo no Brasil, a cientista Bertha Lutz participa de encontro de mulheres eleitoras nos Estados Unidos, que aprovara o voto feminino dois anos antes

1927
O governador do Rio Grande do Norte inclui na lei eleitoral do Estado o chamado "voto de saias". Elas vão às urnas, mas os votos são anulados pelo Senado

1928Alzira Soriano é eleita prefeita da cidade de Lages (RN) e se torna a primeira mulher a conquistar um cargo nas urnas na América Latina. Saiu até no The New York Times

1932
O presidente Getúlio Vargas assina um código eleitoral provisório, e parte das mulheres ganha direito ao voto. Dois anos depois, o direito é estendido a todas as brasileiras

1933Carlota Pereira de Queiróz É a única mulher entre os 215 deputados eleitos para a Assembleia Constituinte

2012
Oito décadas depois da aprovação do voto feminino, o Brasil tem Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, dez mulheres no ministério e duas governadoras de Estado.

Fonte: http://revistabrasileiros.com.br

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Brasil participa na Suiça de convenção sobre discriminação contra a mulher

Ministra brasileira evita mais polêmica sobre aborto. Senadora capixaba participa do evento que pede atenção especial as domésticas negras

'BRASÍLIA - AGENCIA CONGRESSO - Nesta sexta-feira (17), o Brasil apresenta o VII relatório à Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) em Genebra, na Suíça.

Um ponto polêmico será a discussão sobre o aborto. A nova ministra Eleonora Menicucci da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República, que já se posicionou a favor antes de tomar posse do cargo, irá discursar apenas a opinião do governo em relação ao assunto.

Viajaram também para participar das reuniões organizadas de Organização Nacional das Nações Unidas (ONU), deputadas, senadoras e funcionários do governo ligados ao tema. Em sua 51ª sessão, a comitiva brasileira deverá apresentar ao comitê as ações realizadas principalmente em relação às preocupações demonstradas em 2007.

A CEDAW na época pediu atenção especial à situação das trabalhadoras domésticas negras e maior esforço para garantir o acesso das mulheres à assistência à saúde, em particular aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, com ênfase para a prevenção de HIV/AIDS e gravidez precoce e a mortalidade materna.

A senadora Ana Rita (PT-ES) integra a delegação brasileira e deverá aproveitar a oportunidade para acrescentar pontos relevantes em sua relatoria na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), instalada no último dia 8, que irá investigar situações de violência contra a mulher e propor políticas públicas de enfrentamento a essa realidade.

As reuniões irão até o dia 2 de março ocasião em que os países participantes receberão novas recomendações a serem cumpridas no período de quatro anos.

Com informações da assessoria de imprensa da senadora Ana Rita'


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STF declara a constitucionalidade de dispositivos da Lei Maria da Penha

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF) declarou, nesta quinta-feira (09), a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com a decisão, a Suprema Corte declarou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, ajuizada pela Presidência da República com objetivo de propiciar uma interpretação judicial uniforme dos dispositivos contidos nesta lei.

A Presidência da República apontava a existência de conflitos na interpretação da lei, pois há diversos pronunciamentos judiciais declarando a constitucionalidade das normas objeto da ADC e outras que as reputam inconstitucionais.

Votos

Primeira a votar após o ministro Marco Aurélio, relator da ação, a ministra Rosa Weber disse que a Lei Maria da Penha "inaugurou uma nova fase de ações afirmativas em favor da mulher na sociedade brasileira". Segundo ela, essa lei "tem feição simbólica, que não admite amesquinhamento".

No mesmo sentido, o ministro Luiz Fux disse que a lei está em consonância com a proteção que cabe ao Estado dar a cada membro da família, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal (CF).

Discriminação

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha observou que julgamentos como o de hoje "significam para mulher que a luta pela igualação e dignificação está longe de acabar". Ela exemplificou a discriminação contra a mulher em diversas situações, inclusive contra ela própria, no início de sua carreira.

Já hoje, segundo ela, a discriminação é mais disfarçada, em muitos casos. "Não é que não discriminem;  não manifestam essa discriminação", observou. Por isso, segundo ela, a luta pelos direitos humanos continua. "Enquanto houver uma mulher sofrendo violência neste planeta, eu me sentirei violentada", afirmou.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que quando o artigo 41 da Lei Maria da Penha retirou os crimes de violência doméstica do rol dos crimes menos ofensivos, retirando-os dos Juizados Especiais, colocou em prática uma política criminal com tratamento mais severo, consentâneo com sua gravidade.

Por seu turno, o ministro Ayres Britto disse, em seu voto, que a lei está em consonância plena com a Constituição Federal, que se enquadra no que denominou "constitucionalismo fraterno" e prevê proteção especial da mulher. "A Lei Maria da Penha é mecanismo de concreção da tutela especial conferida pela Constituição à mulher. E deve ser interpretada generosamente para robustecer os comandos constitucionais", afirmou. "Ela rima com a Constituição".

O ministro Gilmar Mendes observou que o próprio princípio da igualdade contém uma proibição de discriminar e impõe ao legislador a proteção da pessoa mais frágil no quadro social. Segundo ele, "não há inconstitucionalidade em legislação que dá proteção ao menor, ao adolescente, ao idoso e à mulher. Há comandos claros nesse sentido".

O ministro Celso de Mello, de sua parte, lembrou que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve uma importante participação no surgimento da Lei Maria da Penha. Na época em que Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, havia sofrido violência por parte de seu então marido, a comissão disse que o crime deveria ser visto sob a ótica de crime de gênero por parte do Estado brasileiro.

Na época, ainda segundo o ministro, a comissão entendeu que a violência sofrida por Maria da Penha era reflexo da ineficácia do Judiciário e recomendou uma investigação séria e a responsabilização penal do autor. Também recomendou que houvesse reparação da vítima e a adoção, pelo Estado brasileiro, de medidas de caráter nacional para coibir a violência contra a mulher.

"Até 2006 (data de promulgação da lei), o Brasil não tinha uma legislação para coibir a violência contra a mulher", observou o decano. Isso porque, anteriormente, os crimes de violência doméstica eram julgados pelos Juizados Especiais, criados pela Lei 9.099 para julgar crimes de menor poder ofensivo.


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Questão racial: avançamos na consciência do problema, mas ainda temos praticamente tudo a fazer, diz ministra

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, disse hoje (9) que o país avançou no combate à discriminação racial do ponto de vista de ter consciência do problema. Segundo ela, entretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido.

“O Brasil reconhece o preconceito como uma questão que tem que ser abordada de várias formas e a partir de várias dimensões, mas o que temos a fazer é praticamente tudo”, ressaltou, ao participar do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência.

Luiza lembrou que o nível de exclusão da população negra no Brasil é profundo e esteve presente durante a maior parte da história do país. Ela citou, por exemplo, que já foi possível ampliar a presença de negros nas escolas e universidades brasileiras, mas a diferença de anos de estudo entre negros e brancos permanece de dois anos.

“Isso diz que a gente vai ter que forçar muito mais ainda do ponto de vista de ações que permitam não apenas o acesso, mas a permanência delas lá”, disse. “No que se refere ao trabalho, temos que fazer ainda muitas ações diferenciadas para que as pessoas negras possam participar do mercado de trabalho com mais vantagens”, completou.

Sobre a implementação do Estatuto da Igualdade Racial, criado em 2010, a ministra avaliou que o fato de o Plano Plurianual 2012 contemplar 25 programas que tratam especificamente da questão racial dá a dimensão de como o assunto foi ampliado no Brasil. Há, segundo ela, um número expressivo de ministérios com compromissos definidos e recursos destinados para essa área.

“Não tenho dúvida de que o país tem se modificado ao longo do tempo em relação à questão racial. O Censo 2010, pela primeira vez, registrou uma população negra com mais de 50%. As pessoas negras perderam a vergonha ou o receio, um indicador muito forte da mudança social que temos experimentado”, ressaltou.

 

Ainda de acordo com a ministra, foi criado um grupo de trabalho que inclui representantes de oito ministérios para fazer uma espécie de varredura e analisar onde faltam ações do governo na área de promoção da igualdade racial.


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25 de novembro: Dia Internacional contra a
Violência de Gênero


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Racismo, preconceito e punição:
Delegada presencia discriminação racial e prende madame que ofendeu funcionária

 
A delegada Elza Bonfim ensinou à cabeleireira Edicelia Brito dos Santos, 56 anos, que ofender alguém é crime. Elza estava na fila do supermercado Bompreço do Rio Vermelho quando presenciou a cabeleireira chamar a operadora de caixa Sidnea dos Santos Oliveira, 29,  de preta e burra. “Perguntei se ela estava falando com a funcionária e ela virou para mim perguntando o que eu queria também. Me apresentei e dei a voz de prisão”, lembra a delegada.

Edicelia foi levada para a 7ª Delegacia Territorial (Rio Vermelho) onde foi autuada em flagrante por injúria preconceituosa. A delegada plantonista da 7ª DT, Acácia Nunes, arbitrou fiança de quatro salários mínimos (R$ 2488), quantia paga no  mesmo dia. “Agora ela vai responder ao processo em liberdade”, explica Acácia. A cena de discriminação ocorreu na última sexta-feira.

Ontem, Sidnea foi à Defensoria Pública buscar orientação de como  proceder. “Me senti ofendida e discriminada. Não quero nada dela. Só quero que ela seja julgada criminalmente e  tenha respeito às outras pessoas”, declara. A operadora de caixa sofreu as ofensas  depois de informar à cliente que a fila onde ela estava só poderia passar até 20 itens.

“A cliente disse que eu a destratei, mas só informei o procedimento da empresa. Na hora de pagar ela disse ‘tome aqui a porcaria do  dinheiro. Isso só poderia ser arte de preto que não estudou’”, conta a vítima.

É crime brabo: Detenção de 1 a 3 anos

O crime de injúria consta no art. 140 da Lei 2848. A pena para o crime de injúria, com a utilização de elementos referentes a cor, raça, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, varia de um a três anos de detenção e multa.
O Bompreço informou por meio de nota que preza pela integridade de seus clientes e funcionários e ressalta  que irá oferecer todas as informações necessárias para a conclusão do caso.


Sem omissão

A delegada Elza Bonfim, titular em exercício da Delegacia dos Barris, lembra que é a primeira vez em 20 anos de carreira que realiza uma prisão em flagrante por discriminação. “Não poderia me omitir porque também sou negra e o sangue de polícia ferve nas veias”, destaca.

A delegada avisa que toda vez que presenciar uma atitude dessas vai realizar a prisão. “Fico envergonhada, entristecida em ver uma atitude assim numa terra em que a maioria são negros”, completa.

Elza conta que a agressora não acreditou ao receber voz de prisão e tentou ir embora. “Na hora chamei os seguranças e disse que ela estava presa”, lembra.

Fonte: www.jornalmassa.com.br 

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NOTA PÚBLICA pela imediata revogação da
Medida Provisória nº 557

Vimos a público expressar nossa indignação e repúdio ao conteúdo da Medida Provisória nº 557, assinada em 26/12/11 pela presidente Dilma Roussef e pelos ministros Alexandre Padilha, Guido Mantega e Miriam Belchior, tendo sido publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Com essa Medida, o governo federal cria um cadastro nacional obrigatório para toda mulher gestante e puérpera (mulheres que pariram recentemente), sob a falsa justificativa de prevenir a morte materna no país.

Consideramos que a mortalidade materna é um problema crucial, e que demanda mais recursos, mais médicos, mais informação, mais tratamento especializado. O controle e a vigilância precisam ser feitos sobre os serviços de saúde e não sobre as mulheres.

A MP 557 será ineficaz para proteger a vida das mulheres, mas cria as condições para oficializar a gravidez forçada como política do Estado brasileiro.

A Medida se mostra completamente descabida ao desconsiderar ações já previstas, desde 2001, quando na conclusão do relatório da CPI da mortalidade materna ficou estabelecido um conjunto de recomendações para sua prevenção e redução.

Para que a gravidez de risco seja diagnosticada e para que mortes maternas sejam evitadas é preciso investimento em serviços de saúde, profissionais qualificados, leitos e equipamentos adequados. Atualmente, assistimos inúmeras unidades de saúde sem condições para isso pela insuficiência de investimentos na saúde, especialmente no SUS, por problemas de gestão ou por uso ilícito dos recursos públicos.

Neste momento, a MP 557 está tramitando no Congresso Nacional e a Portaria nº 68 do Ministério da Saúde, de 11/01/12, não altera a Medida. Faz apenas desdobramentos para sua aplicação.

Por tudo o que apresentamos, exigimos:

·  A revogação da MP 557 e, por consequência, a revogação da citada Portaria.

·  A retomada e o fortalecimento da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, com reafirmação do compromisso do atual governo federal com os direitos reprodutivos das mulheres.

·  A revisão da legislação punitiva do aborto (descriminalização), o compromisso do Governo brasileiro com a legalização, garantindo a autodeterminação reprodutiva das mulheres.


·  A Medida Provisória 557 atenta contra a democracia. Todas/os sabemos que medidas provisórias, por não não permitirem resoluções construídas democraticamente, deveriam ser usadas exclusivamente para questões de justificada urgência. O que não é o caso.

·  A MP 557 foi editada no período de recesso do Congresso Nacional e sem debate com organizações da sociedade civil que, há décadas, têm contribuído para a formulação de políticas públicas no campo da saúde da mulher.

·  A voz das mulheres comprometidas nesse debate durante o Governo Dilma está sendo desconsiderada por esta Medida, assim como têm sido desconsideradas todas as críticas consistentes que organizações do movimento feminista brasileiro têm elaborado e expressado sobre a “Rede Cegonha”.

·  A implementação dessa rede se faz à revelia e em detrimento da Política de Assistência Integral à Saúde da Mulher, esta sim a política de saúde que queremos para as mulheres brasileiras: a que poderá assegurar saúde, dignidade e autonomia para nós, mulheres.

·  O conteúdo da MP fere a Constituição Federal por introduzir na legislação a figura jurídica do nascituro, que não tem condição de existência como indivíduo autônomo.

·  Neste sentido, a edição da Medida é uma vergonha para o nosso país. Anos atrás, o Brasil foi liderança entre os países latino-americanos, com posições progressistas em favor dos direitos das mulheres. A atual política do governo federal coloca o Brasil entre os governos que abandonam a perspectiva dos direitos humanos e direitos reprodutivos para as mulheres.

·  É imperativo destacar que o Estado brasileiro sofreu condenação internacional, recentemente, pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (Cedaw) no caso da brasileira Alyne da Silva Pimentel, por ter violado suas obrigações em relação ao acesso à saúde, num caso de morte materna perfeitamente evitável.

·  Exigimos do Governo Federal o respeito às deliberações de Conferências Nacionais de Políticas Públicas e aos processos de participação social que estas propiciam, por convocação do próprio Governo Federal. E também aos Tratados Internacionais assinados pelo Estado brasileiro, com os quais os governos se comprometem a garantir o acesso das mulheres brasileiras aos direitos reprodutivos e aos direitos sexuais.

·  A MP viola os direitos humanos e atenta contra a autonomia das mulheres ao criar um novo cadastro obrigatório para o atendimento durante o pré-natal. O próprio Ministério da Saúde reconhece que toda gestante que vai a uma unidade de saúde do SUS já faz um cadastro. Deste modo, a MP tem um caráter discriminatório: a mulher grávida que não fizer o novo cadastro não terá acesso ao serviço de saúde, nem ao benefício de R$ 50,00 introduzido pela MP. Da forma como está sendo implantado, o benefício atenta contra a dignidade das mulheres, tem um caráter controlador, reduzindo-nos à ideia de uma incubadora.

·  O atendimento na rede pública de saúde para nós mulheres precisa considerar mais amplamente nossos direitos. E no que diz respeito ao acompanhamento daquelas que são atendidas nos hospitais privados, cabe ao Ministério da Saúde viabilizar, por meio de Portaria ou outro instrumento, as condições para o controle, vigilância e acompanhamento das gravidezes de risco.

·  A MP desconhece o aborto como uma das principais causas da mortalidade materna no Brasil. E o fato de que a III Conferência Nacional de Políticas para Mulheres posicionou-se, por ampla maioria das delegadas presentes, pela revisão da legislação punitiva do aborto no Brasil, com atenção às mulheres na rede SUS. A CNPM aprovou a não-criminalização, discriminação ou quaisquer maus tratos às mulheres que realizarem abortos.

Articulação de Mulheres Brasileiras, 13 de janeiro de 2012.

Fonte: http://www.coletivoleiladiniz.org/

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Música do deputado Tiririca rende multa de

R$ 1,2 milhão à gravadora

Deputado federal mais votado nas eleições de 2010, o palhaço-político Tiririca (PR-SP) alcançou outra marca: ele é o pivô da maior multa por discriminação racial na história do país. 

Pior que está, fica

Graças à música "Veja os cabelos dela", na qual ataca o cabelo das mulheres negras e canta versos como "Essa nega fede, fede de lascar/ Bicha fedorenta, fede mais que gambá", a gravadora Sony terá que pagar uma multa de R$ 1,2 milhão. 

Pior que está, fica II

O processo contra a Sony partiu de 10 ONGs que defendem a igualdade racial e se arrastava há anos na Justiça. O dinheiro será destinado ao Fundo de Direitos Difusos.


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Cantor Seu Jorge fala do racismo que sofreu na Itália

 "Foi lá que conheci o racismo!"

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Movimento LGBT pressionará para criminalizar homofobia em 2012

Principal bandeira do ano que vem foi definida em Conferência Nacional realizada em dezembro. Secretaria Nacional de Direitos Humanos apoia. 'É essencial para combate à violência', diz coordenador de direitos gays. Movimento rejeita relatório Marta Suplicy e quer resgate de texto de 2001 da Câmara que iguala homofobia a racismo.

Najla PassosBRASÍLIA - O Brasil é campeão mundial em assassinatos homofóbicos. A cada um dia e meio, um homossexual é morto no país, segundo levantamento do Grupo Gay da Bahia, uma das mais tradicionais entidades que lutam pelos direitos da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBTs) no país. Em 2010, foram 260 homicídios. Até outubro deste ano, mais 208.

Espancamentos, xingamentos, agressões fortuitas, calúnias, buylling escolar. São muitos os crimes que comprovam o avanço da homofobia, patologia social que leva uma pessoa a discriminar outra por causa da orientação sexual.

De acordo com o coordenador-geral dos Direitos LGBT da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Gustavo Bernardes, entre dezembro de 2010 e novembro de 2011, a homofobia foi o motivo de 1.067 ligações para o Disque 100, o serviço governamental que centraliza relatos de violações aos direitos humanos.

Os telefonemas geraram mais de três mil denúncias, que já foram ou estão sendo apuradas pelos órgãos competentes. Entretanto, como, no Brasil, a prática não é crime, a impunidade costuma imperar. “A criminalização da homofobia é essencial para o combate à violência”, afirma Bernardes.

Segundo ele, justamente por isso, a luta pela criminalização da homofobia será a grande bandeira LGBT em 2012. Proposta que também foi vencedora durante a II Conferência Nacional LGBT, realizada em Brasília (DF) em dezembro.

“Ao contrário da conferência anterior, nesta os delegados decidiram apontar as diretrizes que os governos devem seguir para implantar as políticas públicas para a população LGBT e a luta pela criminalização da homofobia é uma dessas diretrizes principais”, diz Bernardes.

Polêmica no Senado

Os delegados da Conferência também aprovaram moção de apoio a um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em 2001 que pune a homofobia da mesma forma que o racismo, tipificado como crime pela legislação brasileira.

Aprovado em 2006 pelos deputados, o projeto repousava há cinco anos no Senado, quando, no início de 2011, a vice-presidente da Casa, Marta Suplicy (PT-SP), decidiu desengavetá-lo. O relatório de Marta chegou a entrar na pauta de votação da Comissão de Direitos Humanos em dezembro, mas a pressão da bancada evangélica conseguiu barrar a votação.

Mas nem os gays ficaram satisfeitos com o relatório, que propunha mudanças no projeto da Câmara. “O movimento quer a recuperação da matéria original, que incluía a homofobia na mesma legislação que tipifica o racismo como crime. O substitutivo apresentado pela Marta Suplicy faz tantas concessões para tentar agradar aos evangélicos que cria outras violências”, afirma Bernardes.

De acordo com ele, outra importante diretriz aprovada na Conferência é a que prevê o combate à homofobia desde cedo e, a despeito da reação extremada de parte da sociedade, tornar-se um conteúdo ensinado nas escolas. “O buylling homofóbico é muito grave e provoca um alto índice de evasão escolar de homossexuais”, explica ele.

Para Bernardes, a escola não pode tolerar a violência contra homossexuais, e nem mesmo ignorá-la. Os professores têm que estar preparados para lidar com o problema e discuti-lo com os alunos. “A escola tem que ser um ambiente seguro para todos”.

O ministério da Educação apoia incluir nas grades escolares conteúdos e procedimentos que desestimulem o preconceito sexual nas escolas. A proposta, batizada pelos adversários de “kit gay”, causou polêmica em 2011 e custou inclusive uma baixaria do deputado-militar Jair Bolsonaro (PP-RJ) contra a presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Carta Maior

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SP abre processo para apurar discriminação
contra criança negra


A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo divulgou nesta sexta-feira a instauração do primeiro processo de 2012 sobre discriminação racial. A denúncia se refere a uma criança negra, de 6 anos, que foi retirada de um restaurante, na Vila Mariana, zona sul da capital, ao ser confundida com um pedinte por um funcionário.
 
"Se apurada a discriminação, o estabelecimento poderá ser multado", explicou o coordenador de Políticas para População Negra e Indígena da Secretaria da Justiça, Antonio Carlos Arruda.
 
Para ele, no Brasil existe discriminação cultural, e não ideológica. "A pessoa não discrimina porque odeia e sim porque considera o diferente um cidadão inferior, pertencente a uma subcategoria", disse.
 
Na quarta-feira, o secretário-ajunto da Justiça e da Defesa da Cidadania, Fabiano Marques de Paula, recebeu a deputada estadual Leci Brandão (PCdoB) para discutir a criação de uma campanha para fortalecer o combate à discriminação racial.
 
Segundo o que foi discutido no encontro, as ações da Secretaria da Justiça no combate à discriminação racial em 2012 serão norteadas por campanhas de caráter informativo sobre a Lei Estadual 14.187/2010, que pune atos discriminatórios por motivo de raça e cor em São Paulo. A deputada Leci Brandão pretende trabalhar ao lado da Coordenação de Políticas para População Negra e Indígena para pontencializar o enfrentamento ao racismo em estabelecimentos comercias e outras instituições.

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